LEI Nº 4.814, DE 27 DE ABRIL DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)

Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde – check-up geral.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas com mais de quarenta anos de idade poderão realizar, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde – check-up geral.

§ 1º Os exames a que se refere o caput são os seguintes: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.) 

I – pressão arterial; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.) 

II – colesterol; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

III – triglicérides; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

IV – glicemia; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

V – (VETADO);

VI – (VETADO);

VII – (VETADO).

VIII – (VETADO);

IX – (VETADO);

X – (VETADO);

XI – proteína antígeno prostático específico – PSA; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

XII – papanicolau; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

XIII – mamografia; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário da Câmara Legislativa de 7/12/2012.)

XIV – (VETADO);

XV – (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                         Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4/5/2012.